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Nº 719
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Data:
26/04/1973
Modifica o artigo 4º da Lei nº 259, de 22-11-56.
Nº 712
Lei Ordinária
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Data:
08/03/1973
Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso.
Nº 694
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1972
Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso.
Nº 621
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1970
Regulamenta a cobrança das taxas de serviços urbanos de que tratam os Capítulos I e IV do Título VII da Lei nº 584 de 31/12/69.
Nº 584
Lei Ordinária
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Data:
23/12/1969
Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUETE.
Nº 577
Lei Ordinária
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Data:
25/11/1969
Dispõe sobre a isenção de Impostos e concessão de uso de terrenos para instalação e ampliação de indústrias.
Nº 515
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1968
Regulamenta a Taxa de fiscalização de Serviços Diversos sobre negociantes ambulantes.
Nº 509
Lei Ordinária
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Data:
09/12/1967
Cria a TAXA Especial de Fiscalização e Serviços Diversos.
Nº 506
Lei Ordinária
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Data:
24/10/1967
Regulamenta a Taxa de Licença e Fiscalização.
Nº 505
Lei Ordinária
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Data:
16/10/1967
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do Município e dá outras providencias.
Nº 504
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Anula a Lei nº 250 de 13 de outubro de 1956 e dá outras providencias.
Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Regulamenta o Pagamento da Taxa de Calçamento
Nº 501
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1967
Altera o art. 2º da Lei nº 336 de 9 de Novembro de 1960.
Nº 488
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1966
Introduz modificações no Código Tributário do Município.
Nº 487
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1966
Altera o Art. 49 do Decreto Lei n° 5 de 15 de Agosto de 1940.
Nº 485
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1966
Autoriza cobrança das Reposições de SISA, com 50% de desconto.
Nº 483
Lei Ordinária
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Data:
09/05/1966
Dispõe sobre isenção do Imposto de Indústria e Profissões.
Nº 472
Lei Ordinária
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Data:
12/10/1965
Estabelece normas para a cobrança de Impostos.
Nº 469
Lei Ordinária
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Data:
16/07/1965
Divide em parcelas mensais iguais a diferença verificada no Imposto de Transmissão de Propriedade Inver-vivos.
Nº 461
Lei Ordinária
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Data:
23/03/1965
Dispõe sobre alteração do § 1° do artigo 23 da Lei Municipal n° 4 de 2 de março de 1948.
Nº 460
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1964
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a cobrar Imposto de Carnet ou Ingresso com sorteios de prendas.
Nº 451
Lei Ordinária
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Data:
24/08/1964
Regulamenta o Processo de Arrecadação dos Tributos Municipais, de Impostos e Taxas.
Nº 447
Lei Ordinária
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Data:
02/06/1964
Dispõe sobre isenção de Impostos de Indústrias e Profissões aos Verdureiros do Mercado Municipal.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data:
07/04/1964
Dispõe sobre a legalidade de comprovação de título de propriedade para efeito de comprovação de lançamento de impostos.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data:
01/04/1964
Anula a Lei nº 294 de 19 de Junho de 1958 em todos seus artigos e parágrafos. Estipula prazo e respectivas multas em todos os Impostos e Taxas.
Nº 438
Lei Ordinária
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Data:
24/03/1964
.
Nº 437
Lei Ordinária
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Data:
17/03/1964
Estipula prazo de 30 (trinta) dias para pagamento de Impostos e Taxas devidos ao Município, dos inscritos em Dívida Ativa.
Nº 436
Lei Ordinária
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Data:
25/02/1964
Dispõe sobre alteração do §1º do art. 23 da Lei nº 4 de 1º de março de 1948.
Nº 435
Lei Ordinária
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Data:
25/02/1964
Isenta do pagamento de Imposto de Licença, os proprietários de bicicletas tanto de uso particular como comercial.
Nº 433
Lei Ordinária
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Data:
10/12/1963
Estabelece norma para a cobrança de juros acrescidos a taxas municipais.
Nº 430
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1963
.
Nº 428
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1963
Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de Imposto Territorial rural propriedade imóvel rural com área até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A. e dá outras providências.
Nº 418
Lei Ordinária
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Data:
12/11/1963
Dispõe sobre licenciamento de veículos.
Nº 422
Lei Ordinária
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Data:
11/11/1963
Isenta pelo prazo de quatro anos do pagamento do Imposto Predial Urbano.
Nº 412
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1963
Altera redação da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961.
Nº 408
Lei Ordinária
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Data:
23/04/1963
Amplia os benefícios concedidos pela Lei nº 385 de 4-4-1962.
Nº 394
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1962
Acrescenta parágrafo a Lei nº 381 de 29/ 6/61.
Nº 385
Lei Ordinária
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Data:
03/04/1962
Dispõe sobre isenção de imposto.
Nº 381
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1961
.
Nº 376
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1961
Introduz modificação na cobrança das Taxas da Execução de Calçamento e do assentamento de Guias e Sarjetas.
Nº 373
Lei Ordinária
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Data:
24/10/1961
.
Nº 367
Lei Ordinária
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Data:
06/06/1961
Cria a taxa de saneamento.
Nº 366
Lei Ordinária
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Data:
30/05/1961
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial.
Nº 359
Lei Ordinária
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Data:
11/04/1961
Dispõe sobre a cobrança de frações no pagamento dos tributos Municipais.
Nº 345
Lei Ordinária
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Data:
21/11/1960
Altere as Taxas Fixas dos tributos Municipais.
Nº 343
Lei Ordinária
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Data:
16/11/1960
Altera os limites para concessão de facilidades de pagamentos de impostos e taxas.
Nº 342
Lei Ordinária
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Data:
16/11/1960
Altera a Lei nº 138 de 2 de dezembro de 1952.
Nº 341
Lei Ordinária
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Data:
15/11/1960
Dá nova redação no art. 24 da Lei nº 4 de 2 de março de 1948.
Nº 337
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1960
Cria a Taxa de Conservação de Calçamento.
Nº 336
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1960
Cria a Taxa de Limpeza das Vias Públicas.
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