LEI Nº 451, DE 24 DE AGOSTO DE 1964
Regulamenta o Processo de Arrecadação dos Tributos Municipais, de Impostos e Taxas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Para a arrecadação dos Tributos Municipais, de Impostos e taxas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer observar as seguintes disposições legais:
a) Nenhum Imposto ou Taxa poderá ser recebido de Contribuintes em atraso com os Cofres Municipais.
b) Somente depois de pagos os débitos em atraso, ou se, os mesmos houverem sido enviados para cobrança executiva, poderá o contribuinte pagar os impostos do exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 24 de Agosto de 1964.
PROF. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Presidente
ÉRICO CABRAL CARVALHO
Secretário “ad-hoc”
Registrada e publicada na Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e quatro.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |