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LEI ORDINÁRIA Nº 509, 09 DE DEZEMBRO DE 1967

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 509, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1967

Cria a TAXA Especial de Fiscalização e Serviços Diversos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica criado horário especial aos estabelecimentos Comercial , Bares, Restaurantes, Leiterias, Padarias, Lanchonete e Churrascarias, para funcionamento das 24 horas as 6 horas de manha.

Art. 2º Para isso o proprietário deverá requerer anualmente, e pagar a Taxa de NCr$ 72,00 (setenta e dois cruzeiros novos).

Art. 3º Para o corrente exercício, os proprietários deverão pagar a Taxa de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).

Art. 4º O presente projeto de lei, sofrerá alteração toda vez que majorado o salário mínimo da região, e na mesma proporção.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 8 de Dezembro de 1967.

PROF JOSÉ PALMYRO MASIERO

Presidente

PROF ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos nove dias de Dezembro de mil novecentos e sessenta e sete.

JORGE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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