LEI Nº 341, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1960
Dá nova redação no art. 24 da Lei nº 4 de 2 de março de 1948.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º O art. 24 da Lei nº 4 de 2 de março de 1948, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. A arrecadação do imposto será feita da seguinte forma:
a) Com desconto de 10% quando, sendo o total a pagar é superior a 30% (trinta por cento) sobre o Salário Mínimo Vigente no Município, preferi o contribuinte antecipar, na época da primeira, o pagamento das duas prestações;
b) Acrescido da multa de 20 % (vinte por cento) além das custas judiciais acaso vencidos, quando o pagamento for efetuado posteriormente ao prazo estabelecido no art. 23.”.
Art. 2º Esta Lei que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 14 de Novembro de 1960.
ALONY OSWALDO SOARES
Presidente em Exercício
JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos quinze dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta.
MARIO FERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |