LEI Nº 394, DE 25 DE JUNHO DE 1962
Acrescenta parágrafo a Lei nº 381 de 29/ 6/61.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo primeiro da Lei nº 381 de 29 de Novembro de 1961, um parágrafo 3º, assim redigido:
“O valor limite para divisão do imposto em duas prestações e o desconto concedido ao contribuinte que antecipar o pagamento da segunda prestação, obedecerão aos critérios estabelecidos pelas Leis nos 342 e 343, ambas de 19 de Novembro de 1960.
Art. 2º Ficam declaradas válidas quaisquer cobranças que porventura tenham sido feitas com base no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 25 de Junho de 1962.
JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Vice- Presidente em exercício
RAYMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e seis dias de junho de mil novecentos e sessenta e dois
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |