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LEI ORDINÁRIA Nº 447, 02 DE JUNHO DE 1964

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 447, DE 1º DE JUNHO DE 1964

Dispõe sobre isenção de Impostos de Indústrias e Profissões aos Verdureiros do Mercado Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos da cobrança do Imposto de Industrias e Profissões, todos os arrendatários de Boxe no Mercado, de propriedade da Municipalidade que vendem os seguinte produtos:

a) Verduras

b) Frutas e

c) Legumes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 1º de Junho de 1964.

PROF. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Presidente

JOSÉ PALMYRO MAZIEIRO

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria aos dois dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.	14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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