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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Acessibilidade	2
Administração Municipal	3
Agropecuária e Pesca	1
Animais/Semoventes	8
Ano civil, feriados e hora legal	12
Assistência Social	13
Auxílio e Subvenções	1
Auxilios, Convênio e Subvenções	307
Categorias Profissionais	1
Cessão/Concessão/Permissão	69
Cidades, Imóveis e Habitação	23
Comércio e Indústria	23
Comunicação Social e Imprensa	1
Conselhos/Associações	19
Consumidor	1
Convênios	1
CORONAVÍRUS	12
Crédito Adic. Especial	1
Crédito Adic. Suplementar	1
Crimes	1
Cultura	7
Denominações	166
Desafetações	1
Desapropriações	6
Direitos Humanos e Cidadania	1
Doações	51
Doações Efetuadas	1
Educação	49
Energia e Mineração	2
Esportes	4
Festividades/Eventos	8
Honraria	5
Impostos, Taxas e Contribuições	238
Licitações, Contratos e Compras	74
Meio Ambiente	4
Obras	11
Orçamento e Finanças Públicas	509
Organização Administrativa	23
Outros	52
Patrimônio	1
Pensões/Indenizações	10
Plano Diretor	1
Posturas	18
Previdência	1
Publicidade e Propaganda	2
Saneamento Básico/Água e Esgoto	18
Saúde	16
Segurança Pública e Privada	1
Servidores Públicos	415
Terceiro Setor	1
Trabalho e Emprego	5
Transparência e Fiscalização	3
Transportes e Trânsito	8
Turismo	5
Urbanismo	28
Utilidade Pública	43

Seta

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 19/09/2024 13:37