LEI Nº 412, DE 10 DE JUNHO DE 1963
Altera redação da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961, o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Quando a propriedade não possuir estradas municipais conservadas pela Prefeitura, a taxa será de 0,5% sobre o seu valor venal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 10 de Junho de 1963.
GABRIEL BENFICA NUNES
Presidente
RAYIMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário
Registrado e publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, aos onze dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e três.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Escriturário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |