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LEI ORDINÁRIA Nº 373, 24 DE OUTUBRO DE 1961

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 373, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Passa a ser cobrada a razão de 1% (hum por cento) sobre o valor da propriedade, a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 23 de Outubro de 1961.

ANTONIO BRASILINO
Presidente

RAYMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria vinte e quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e um.

MARIO GERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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