Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 472, 12 DE OUTUBRO DE 1965

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 472, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965

Estabelece normas para a cobrança de Impostos.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar reposição do Imposto de Transmissão de Propriedades Imóveis “Inter-Vivos”, sobre cessão de Direitos.

Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 11 de Outubro de 1965.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

Prof. ALAOR FERREIRA

Secretário ad-hoc

Registrado e publicado nesta Secretária, aos doze dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.	14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume