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LEI ORDINÁRIA Nº 438, 24 DE MARÇO DE 1964

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorização a cobrar pelos serviços de enterramento de animais mortos encontrados nas vias públicas, cujos proprietários não tomem providências, a importância de C$ 5.000,00 por animal, que deverá ser recolhida aos cofres municipais como eventuais.

Art. 2º Toda vez que venha a ser alterado o Salário Mínimo, será alterada na mesma porcentagem a cobrança de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Presidente

DARCY DA ENCARNAÇÃO
Secretário AD-HOC

Registrado e Publicado nesta Secretaria dezessete aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.	14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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