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Nº 293
Lei Complementar
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Data:
03/09/2019
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Nº 276
Lei Complementar
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Data:
19/03/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Nº 2043
Lei Ordinária
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Data:
14/08/2017
Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.
Nº 266
Lei Complementar
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Data:
14/12/2015
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Nº 262
Lei Complementar
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Data:
28/01/2015
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Nº 2002
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2014
Isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento da taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município de Piquete.
Nº 250
Lei Complementar
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Data:
13/11/2013
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Nº 244
Lei Complementar
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Data:
27/09/2012
Dispensa a execução judicial de determinados débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Nº 242
Lei Complementar
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Data:
06/07/2011
Dispõe sobre Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Município de Piquete, e dá outras providências.
Nº 241
Lei Complementar
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Data:
20/05/2011
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 240, de 20 de dezembro de 2010.
Nº 240
Lei Complementar
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Data:
20/12/2010
Dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Nº 239
Lei Complementar
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Data:
25/10/2010
Dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Nº 238
Lei Complementar
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Data:
31/07/2009
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Nº 1873
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2009
Autoriza o Executivo Municipal de Piquete a realizar sorteio de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos e tarifas municipais e dá outras providências.
Nº 234
Lei Complementar
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Data:
18/12/2008
Cria a taxa de Coleta de Entulho e a taxa de Fornecimento de Carga de Terra no Município de Piquete e dá outras providencias.
Nº 230
Lei Complementar
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Data:
28/03/2008
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Nº 1847
Lei Ordinária
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Data:
28/03/2008
Autoriza o Executivo Municipal de Piquete a realizar sorteio de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos e tarifas municipais e dá outras providências.
Nº 227
Lei Complementar
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Data:
27/12/2006
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 141/98 que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores do Município e dá outras providencias.
Nº 226
Lei Complementar
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Data:
07/12/2006
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Nº 221
Lei Complementar
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Data:
22/02/2006
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar 198, de 18 de Dezembro de 2003.
Nº 220
Lei Complementar
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Data:
13/12/2005
Acrescenta atividade tributável na Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 198/03 e fixa sua alíquota.
Nº 216
Lei Complementar
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Data:
19/10/2005
Reduz acréscimos legais sobre a divida ativa, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Piquete- REFIS- PIQUETE- e dá outras providencias.
Nº 217
Lei Complementar
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Data:
19/10/2005
Altera alíquota aplicável a serviço contido na lista de serviços da Lei Complementar nº 198/03.
Nº 214
Lei Complementar
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Data:
15/08/2005
Altera alíquota aplicável a serviço contido na lista de serviços da Lei Complementar nº 198/03.
Nº 199
Lei Complementar
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Data:
02/03/2004
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais
Nº 198
Lei Complementar
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Data:
18/12/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município em face da Lei Complementar, nº 116, 31 de Julho de 2003 e dá outras providencias.
Nº 1682
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2002
Acrescenta Parágrafo no Artigo 1º, da Lei Ordinária nº 1.678, de 04 de outubro de 2002.
Nº 1678
Lei Ordinária
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Data:
04/10/2002
Dispõe sobre a aplicação de multas, com relação ao desperdício de agua.
Nº 175
Lei Complementar
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Data:
06/03/2002
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas referentes ao exercício de 2002.
Nº 167
Lei Complementar
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Data:
10/12/2001
Acresce parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 191 e revoga os artigos 193, 194, 195, 196 e parágrafo único, 197 e 198 (seção 3º) da Lei 584 (Código Tributário do Município de Piquete) que tratam da taxa de Renovação da licença para localização de Estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços.
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data:
10/12/2001
Institui a Unidade Fiscal do Município - "UFM".
Nº 158
Lei Complementar
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Data:
28/03/2001
Dá nova redação ao Artigo 76 da Lei nº 584 de 31 de Dezembro de 1969.
Nº 157
Lei Complementar
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Data:
22/03/2001
Autoriza a cobrança de Taxas para remoção de terra e entulhos.
Nº 156
Lei Complementar
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Data:
06/03/2001
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2001.
Nº 152
Lei Complementar
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Data:
20/03/2000
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2000.
Nº 149
Lei Complementar
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Data:
31/12/1999
Dispõe sobre as Taxas constantes na Lei Complementar nº 139/98.
Nº 150
Lei Complementar
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Data:
31/12/1999
Altera os artigos 149 e 159 da Lei nº 584/69, citados no artigo 1º, da Lei Complementar nº 140/98 e dá outras providencias.
Nº 148
Lei Complementar
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Data:
31/12/1999
Altera o Artigo 5º da Lei Complementar nº 141 de 18 de Dezembro de 1998.
Nº 143
Lei Complementar
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Data:
23/04/1999
Dispõe sobre o pagamento de taxa de guias e sarjetas e dá outras providencias.
Nº 142
Lei Complementar
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Data:
23/04/1999
Dispõe sobre o pagamento de taxa de calçamento e dá outras providencias.
Nº 141
Lei Complementar
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Data:
18/12/1998
Dispõe sobre a aprovação da Planta de Valores do Município e dá outras providencias.
Nº 139
Lei Complementar
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Data:
18/12/1998
Altera as taxas e valores para lançamento e cobrança constantes na Lei Complementar 126/97.
Nº 140
Lei Complementar
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Data:
18/12/1998
Altera os artigos 149 e 159 da Lei nº 584/69 citados, no artigo 1º da Lei Complementar Lei nº 124/97 e dá outras providencias.
Nº 136
Lei Complementar
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Data:
13/04/1998
Revoga as Leis Complementares nº 49/92 e 52/92.
Nº 135
Lei Complementar
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Data:
23/03/1998
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/97.
Nº 133
Lei Complementar
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Data:
11/03/1998
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1265.
Nº 134
Lei Complementar
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Data:
11/03/1998
Altera a classe de ramo de atividades constantes nas Tabelas I e II anexas a Lei Complementar nº 123/97.
Nº 122
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1334/89 atualizados pela Lei Complementar nº 65/93 e dá outras providencias
Nº 119
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Dá nova redação ao § 2º do artigo 27 da Lei Municipal nº 584 de 31/12/69.
Nº 124
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Altera os artigos 149 e 159 da Lei 584/69 citados no artigo 1º da Lei Complementar nº 86/93 e dá outras providencias.
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