LEI Nº 376, 6 DE NOVEMBRO DE 1961
(Revogada pela Lei nº 848 de 1977)
Introduz modificação na cobrança das Taxas da Execução de Calçamento e do assentamento de Guias e Sarjetas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA.
Art. 1º As Taxas de Execução de Calçamento e de Assentamento de Guia Sarjetas, cuja cobrança obedecia às normas estabelecidas pelas Leis nº 249 e 259 de 13 de outubro e 22 de novembro de 1956, respectivamente, passam a ser cobradas em 20 (vinte) prestações.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 6 de Novembro de 1961.
ANTONIO BRASILINO
Presidente
JOSÉ GOMES DE SIQUEIRA
Secretário ad-hoc
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, sete dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta um.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretária
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |