LEI Nº 436, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1964
Dispõe sobre alteração do §1º do art. 23 da Lei nº 4 de 1º de março de 1948.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 23 da Lei nº 4 de 1º de março de 1948, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º O prazo para entrega da declaração de movimento e afins, será no corrente exercício até o dia 28 de fevereiro, ficando prorrogado para 31 de março, o prazo para o pagamento do referido imposto.
Art. 2º Nos exercícios subsequentes, as declarações serão entregues até o dia 15 de (quinze) de fevereiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 24 de Fevereiro de mil novecentos e sessenta e quatro.
Prof. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Presidente
JOSÉ PALMYRO MAZIEIRO
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta e quatro.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |