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Nº 127
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Altera alíquotas constantes na Tabela II da Lei Municipal nº 584/69.
Nº 126
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Altera os valores para lançamento e cobrança das taxas constantes na Lei Complementar 85/93.
Nº 125
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Dispõe sobre a aprovação da Planta de valores do Município e dá outras providencias.
Nº 124
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Altera os artigos 149 e 159 da Lei 584/69 citados no artigo 1º da Lei Complementar nº 86/93 e dá outras providencias.
Nº 123
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Dá nova redação aos Artigos 189 e 194 da Lei 584/69 e revoga a Lei Municipal nº 1339, a Lei Complementar nº 22/ 90, e a Lei Complementar 68/93.
Nº 122
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1334/89 atualizados pela Lei Complementar nº 65/93 e dá outras providencias
Nº 119
Lei Complementar
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Data:
24/12/1997
Dá nova redação ao § 2º do artigo 27 da Lei Municipal nº 584 de 31/12/69.
Nº 118
Lei Complementar
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Data:
16/10/1997
Dispõe sobre Isenção de Contribuição de construção e melhoria e dá outras providencias.
Nº 117
Lei Complementar
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Data:
26/09/1997
Concede desconto no pagamento de Multas e Juros de Mora para os contribuintes com débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme abaixo especificado.
Nº 112
Lei Complementar
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Data:
25/03/1997
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o pagamento de Impostos e Taxas referentes ao exercício de 1997.
Nº 105
Lei Complementar
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Data:
14/01/1997
Isenta do pagamento de multas e juros de mora os contribuintes com débitos em atraso junto a Fazenda Pública Municipal, nos casos abaixo especificados.
Nº 104
Lei Complementar
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Data:
11/09/1996
Isenta do pagamento de multas e juros de mora os contribuintes com débitos em atraso junto à Fazenda Pública Municipal, nos casos que especifica.
Nº 102
Lei Complementar
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Data:
07/11/1995
Isenta do pagamento de multas e juros de mora os contribuintes com débitos em atraso junto a Fazenda Pública Municipal, nos casos que especifica.
Nº 1485
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1995
Pagamento de contas de água, luz, telefone, IPTU e outros, nas instituições financeiras do Município, dentro do horário comercial.
Nº 100
Lei Complementar
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Data:
12/05/1995
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1262/88.
Nº 93
Lei Complementar
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Data:
25/03/1994
Concede isenção de pagamento de impostos e taxas municipais nos casos que especifica.
Nº 91
Lei Complementar
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Data:
28/02/1994
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de tributos municipais especificados.
Nº 85
Lei Complementar
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Data:
24/11/1993
Revoga as Leis Complementares nº 14, 15 e 16, de 19 de Dezembro de 1990, e dá outras providencias.
Nº 86
Lei Complementar
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Data:
24/11/1993
Altera os artigos 149 e 159 citados no artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 19 de Dezembro de 1990, e revoga a Lei Municipal nº 1096, de 8 de Agosto de 1985, e Lei Complementar nº 18, de 19 de Dezembro de 1990, e dá outras providencias.
Nº 1450
Lei Ordinária
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Data:
08/09/1993
Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 1443, de 1º de Julho de 1.993
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data:
01/07/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá providências correlatas.
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data:
12/05/1993
Revoga a Lei Municipal nº 1.332, de 8 de dezembro de 1989, a dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Data:
12/05/1993
Dá nova redação ao artigo 4º, parágrafos 1º e 2º e artigos 5º da Lei Municipal nº 1.334, de 5 de Dezembro de 1989.
Nº 66
Lei Complementar
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Data:
12/05/1993
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.361, de 22 de Maio de 1990.
Nº 67
Lei Complementar
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Data:
12/05/1993
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 20/90, de 19 de Dezembro de 1990.
Nº 1429
Lei Ordinária
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Data:
25/02/1993
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a oferecer em garantia de parcelamento, junto ao INSS, a retenção das quotas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Nº 57
Lei Complementar
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Data:
24/11/1992
Autoriza o pagamento sem correção monetária de débitos em atraso para com a Fazenda Pública Municipal, nos casos que especifica.
Nº 1417
Lei Ordinária
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Data:
28/08/1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar Planta Popular e isentar do pagamento de taxas que incidem sobre a mesma, nos casos que especifica.
Nº 54
Lei Complementar
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Data:
06/07/1992
Autoriza o pagamento sem correção monetária de débitos em atraso para com a Fazenda Pública Municipal, nos casos que especifica.
Nº 1405
Lei Ordinária
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Data:
05/05/1992
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 577, de 24/11/1969.
Nº 52
Lei Complementar
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Data:
15/04/1992
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 49/92, de 30 de Março de 1992 e, dá outras providencias.
Nº 49
Lei Complementar
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Data:
30/03/1992
Concede isenção de pagamento da Taxa de Guias e Sarjetas e Taxa de Calçamento nos casos que especifica.
Nº 47
Lei Complementar
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Data:
11/03/1992
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais especificados.
Nº 37
Lei Complementar
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Data:
11/04/1991
Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 34, de 1º/04/91.
Nº 34
Lei Complementar
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Data:
01/04/1991
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais especificados.
Nº 23
Lei Complementar
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Data:
31/12/1990
Acrescenta itens na Tabela III da Lei nº 584, de 31/12/69.
Nº 24
Lei Complementar
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Data:
31/12/1990
Dispõe sobre Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias.
Nº 25
Lei Complementar
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Data:
31/12/1990
Dispõe sobre o pagamento de taxa de calçamento.
Nº 26
Lei Complementar
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Data:
31/12/1990
Altera o artigo 4º citado no artigo 1º da Lei Complementar nº 16/90 de 19 de Dezembro de 1990, suprimindo o inciso II desta última Lei.
Nº 22
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Dá nova redação aos artigos 189 e 194 da Lei nº 584/69 citados na Lei Municipal nº 1.339, de 29/12/89.
Nº 14
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Altera o artigo 1° mencionado na Lei Municipal nº 1.319, de 29 de novembro de 1989, em seu artigo 1° e, dá outras providências.
Nº 15
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e dá outras providencias.
Nº 16
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Altera o artigo 4º citado no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.321, de 29 de Novembro de 1989 e dá outras providencias.
Nº 17
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Altera os artigos 149 e 159 citados no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 29 de Novembro de 1989.
Nº 18
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Regulamenta o pagamento dos Impostos e Taxas Municipais.
Nº 20
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Altera a base de cálculo para o lançamento e cobrança das taxas descritas nas Tabelas II e III da Lei nº 584, de 31 de Dezembro de 1969. E dá outras providencias.
Nº 21
Lei Complementar
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Data:
19/12/1990
Acrescenta itens a Lista dos Serviços e na Tabela I citados na Lei Municipal nº 1334, de 8 de Dezembro de 1989.
Nº 1353
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1990
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais.
Nº 1339
Lei Ordinária
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Data:
29/12/1989
Dá nova redação aos artigos 189 e 194 da Lei nº 584/69 citados na Lei Municipal nº 883, de 25/10/78.
Nº 1332
Lei Ordinária
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Data:
08/12/1989
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal.
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