LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 11 DE ABRIL DE 1991
Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 34, de 1º/04/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 34, de 1º/04/1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de Maio do corrente o prazo para pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e Taxas correspondentes a Parcela Única ou ao primeiro bimestre do corrente exercício.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados até o limite estabelecido neste artigo serão os vigentes em fevereiro de 1991.
Art. 2º Fica prorrogado até o dia 15 de Maio do corrente o prazo para o pagamento correspondente ao segundo bimestre do corrente exercício.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados até o limite estabelecido neste artigo serão os vigentes em fevereiro de 1991”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 11 de Abril de 1991.
PROF ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos onze dias de abril de mil novecentos e noventa e um.
GILSON FERREIRA DA SILVA
Diretor de Planejamento e Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
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