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LEI ORDINÁRIA Nº 1485, 12 DE JUNHO DE 1995

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 1.485, DE 12 DE JUNHO DE 1995

Pagamento de contas de água, luz, telefone, IPTU e outros, nas instituições financeiras do Município, dentro do horário comercial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para o recebimento de contar inerentes ao consumo de água, luz, telefone, IPTU e outros mensalmente, as Instituições Financeiras cumprirão o horário comercial, estabelecido às Agencias Bancárias no Município.

Parágrafo único. As instituições Financeiras citadas no “Caput” deste Artigo, São bancos privados, assim como as respectivas Caixas Econômicas.

Art. 2º Na operação comercial serão atendidos munícipes, clientes ou não das Agencias Bancarias.

Art. 3° Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de junho 1995.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos doze de junho de mil novecentos e noventa e cinco.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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