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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera alíquotas constantes na Tabela II da Lei Municipal nº 584/69.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º A taxa de licença para o exercício de comercio eventual ou ambulante prevista na TABELA II da Lei Municipal nº584 de 31 de Dezembro de 1969 passa a ter a seguinte redação com as seguintes alíquotas:

B- COMERCIO EVENTUAL

ESPECIFICAÇÕES	DIA %	MÊS %	ANO %
1. Alimentos preparados inclusive refrigerantes, para vendas em balcões, barracas ou mesas.	3	20	80
2. Aparelhos elétricos de uso doméstico	5	20	80
3. Armarinhos e miudezas	3	20	80
4. Artefatos de couro	2	20	80
5. Artigos carnavalescos(máscaras, confetes serpentinas e congêneres)	4	20	80
6. Artigos para fumantes	2	20	80
7. Artigos não especificados nesta tabela	3	20	80
8. Artigos de papelaria	5	20	80
9. Artigos de toucador	4	20	80
10. Aves	3	20	80
11. Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar	4	20	80
12. Brinquedos e artigos	3	20	80
13. Fogos de artifícios	4	20	80
14. Frutas nacionais e estrangeiras	5	10	80
15. Gêneros e Produtos alimentícios, aves, ovos, doces, frutas, queijos, peixes, carnes, etc.	5	10	80
16. Jóias e Relógios	4	20	80
17. Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, vassouras e escovas, palha de aço e semelhantes.	3	20	80
18. Peles, pelicas, pluma ou confecções de luxo	5	20	80
19. Revistas, livros e jornais	1	10	80
20. Tecidos e roupas	5	20	80

C- COMÉRCIO AMBULANTE

ESPECIFICAÇÕES	DIA %	MÊS %	ANO %
1. Alimentação preparada e fornecida em marmitas, para mais de três pessoas, quando o fornecedor não pagar Imposto de Consumo de Serviço.	3	10	80
2. Armarinhos e miudezas	3	20	80
3. Artigos não especificados	3	10	80
4. Artigos de Toucador	4	20	80
5. Bijuterias e pedras não preciosas	2	20	80
6. Brinquedos	3	20	80
7. Confecções de luxo, peles, pelicas, plumas	5	20	80
8. Fazendas, roupas feitas	5	25	80
9. Gêneros e produtos alimentícios	3	10	80
10. Jóias e pedras preciosas	5	20	80
11. Louças, ferragens, artefatos plásticos, de borrachas, vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes, cabides, tapetes.	3	20	80
12. Malhas, meia, gravatas, louças.	3	20	80
13. Colchas, cobertores, enxovais	5	20	80
14. Carnes, títulos em geral, sorteio	5	100	80
15. Peixes, frutas e outros, em caminhões	4	30	80
16. Idem, com propaganda	5	40	80

A licença será cobrada para cada especificação, caso o contribuinte negocie em mais de uma.

Art. 2º A taxa de licença para ocupação em vias e logradouros públicos prevista na TABELA II da Lei Municipal nº 584 de 31 de Dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação com as seguintes alíquotas:

H Taxa de licença para ocupação em vias e logradouros públicos. Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estabelecimento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais em locais designados pela Prefeitura, por prazo a critério desta:

ESPECIFICAÇÕES	DIA %	MÊS %	ANO %
1. Até 1,00 metro linear	0,25	3	24
2. Acima de 1,00 até 2,00 metros lineares	0,50	4	32
3. Acima de 2,00 até 5,00 metros lineares	0,75	5	40
4. Acima de 5,00 metros até 8 metros	1,00	6	48

Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por metro quadrado.

ESPECIFICAÇÕES	DIA %	MÊS %	ANO %
1. Até 1,00 metro linear	0,25	3	24
2. Acima de 1,00 até 2,00 metros lineares	0,50	4	32
3. Acima de 2,00 até 5,00 metros lineares	0,75	5	40
4. Acima de 5,00 metros até 8 metros	1,00	6	48

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Dezembro de 1997.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e quatro de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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