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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Acrescenta itens a Lista dos Serviços e na Tabela I citados na Lei Municipal nº 1334, de 8 de Dezembro de 1989.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado a lista dos serviços mencionada no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.334, de 8 de Dezembro de 1989, o seguinte item:

“101 Prestações de serviço cujo processamento envolva explosivos (exceto o fornecimento do material que fica sujeito ao ICMS).”

Parágrafo único. Na tabela I anexa a Legislação citada no artigo 1º desta Lei fica acrescentado:

ITEM
B - Fornecimento de Trabalho
Alíquotas sobre a receita bruta
Itens da Lista	Alíquota
101	3%
D - Diversos
Itens da Lista	Alíquota
99	1 MRV por ano

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 19 de Dezembro de 1990.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dezenove de dezembro de mil novecentos e noventa.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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