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LEI ORDINÁRIA Nº 72, 10 DE OUTUBRO DE 1950

Assunto(s): Pensões/Indenizações

LEI Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 1950

Dispõe sobre concessão de pensão.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É concedido a Dª, Maria Joana Santana, viúva do ex-servidor Marcos Faustino, uma pensão mensal e intransferível, da quantia de cem cruzeiros (Cr$ 100,00).

Art. 2º Para execução da presente Lei, o Sr. Prefeito Municipal lançara mão do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piquete, 10 de Outubro de 1950.

JOSÉ GERALDO ALVES

Presidente da Câmara

PAULO LODI

1º Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 633, 24 DE MAIO DE 1971	Concede pensão a dependente de ex- servidor.	24/05/1971
LEI ORDINÁRIA Nº 432, 10 DE DEZEMBRO DE 1963	Altera a Lei nº 424 de 19 de novembro de 1963.	10/12/1963
LEI ORDINÁRIA Nº 424, 12 DE NOVEMBRO DE 1963	Concede pensão à viúva do Ex-Chefe de Secretaria da Câmara, Prof. Mário Geraldo Piquet.	12/11/1963
LEI ORDINÁRIA Nº 319, 15 DE DEZEMBRO DE 1959	Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.	15/12/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 01 DE SETEMBRO DE 1959	Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.	01/09/1959

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