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LEI ORDINÁRIA Nº 424, 12 DE NOVEMBRO DE 1963
Assunto(s): Pensões/Indenizações

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 633, 24 DE MAIO DE 1971 Concede pensão a dependente de ex- servidor. 24/05/1971
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LEI ORDINÁRIA Nº 318, 01 DE SETEMBRO DE 1959 Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado. 01/09/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 278, 26 DE NOVEMBRO DE 1957 Dispõe sobre aumento de pensão a viúva de funcionário. 26/11/1957
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