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LEI ORDINÁRIA Nº 633, 24 DE MAIO DE 1971

Assunto(s): Pensões/Indenizações

LEI Nº 633, DE 21 DE MAIO DE 1971

Concede pensão a dependente de ex- servidor.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Srtª Maria Luzia Faustino, filha invalida do ex- servidor Manoel Faustino, uma pensão mensal de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional.

Art. 2º A despesa com a concessão da pensão concedida pelo artigo 1º, correrão a conta da rubrica “323-2-82- Pensionistas”, suplementada quando necessária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, 21 de Maio de 1971.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e quatro de maio de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Ch. da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 432, 10 DE DEZEMBRO DE 1963	Altera a Lei nº 424 de 19 de novembro de 1963.	10/12/1963
LEI ORDINÁRIA Nº 424, 12 DE NOVEMBRO DE 1963	Concede pensão à viúva do Ex-Chefe de Secretaria da Câmara, Prof. Mário Geraldo Piquet.	12/11/1963
LEI ORDINÁRIA Nº 319, 15 DE DEZEMBRO DE 1959	Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.	15/12/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 01 DE SETEMBRO DE 1959	Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.	01/09/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 278, 26 DE NOVEMBRO DE 1957	Dispõe sobre aumento de pensão a viúva de funcionário.	26/11/1957

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