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LEI ORDINÁRIA Nº 319, 15 DE DEZEMBRO DE 1959

Assunto(s): Pensões/Indenizações

LEI Nº 319, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU CARLOS VIEIRA SOARES, SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO § 5º DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O § 6º DO ART. 32 DA LEI Nº 1 DE 18 DE SETEMBRO DE 1947, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada de C$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), para C$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) mensais, a pensão concedida ao funcionário aposentado, Sr.ª. JUVENAL PEREIRA DA ENCARNAÇÂO

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor de 1º de Janeiro de 1960, revogadas disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 14 de Dezembro de 1959.

CARLOS VIEIRA SOARES

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretária aos quinze de dezembro de mil novecentos e cinquenta e nove.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 633, 24 DE MAIO DE 1971	Concede pensão a dependente de ex- servidor.	24/05/1971
LEI ORDINÁRIA Nº 432, 10 DE DEZEMBRO DE 1963	Altera a Lei nº 424 de 19 de novembro de 1963.	10/12/1963
LEI ORDINÁRIA Nº 424, 12 DE NOVEMBRO DE 1963	Concede pensão à viúva do Ex-Chefe de Secretaria da Câmara, Prof. Mário Geraldo Piquet.	12/11/1963
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 01 DE SETEMBRO DE 1959	Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.	01/09/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 278, 26 DE NOVEMBRO DE 1957	Dispõe sobre aumento de pensão a viúva de funcionário.	26/11/1957

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