LEI Nº 432, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963
Altera a Lei nº 424 de 19 de novembro de 1963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 424 de 19 de novembro de 1963, passa a ser o artigo 4º da mesma Lei.
Art. 2º O artigo da Lei a que se refere o artigo anterior passa a ser o seu artigo 5º.
Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 3º a que se refere o artigo primeiro, os seguintes parágrafos:
“§ 1º Da mesma forma proceder-se-á nos casos em que o servidor não tenha contribuído para qualquer órgão de previdência, inclusive nos ocorridos nos últimos doze meses.
§ 2º A pensão a que já vem sendo paga pela Prefeitura fica ajustada dentro do critério adotado § 2º do artigo 1º da Lei nº 424 de 19/11/63.”
Art. 4º A majoração de despesa em conseqüência desta Lei correrá por conta dos mesmos recursos apontados pela Lei nº 424.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 1963.
GABRIEL BENFICA NUNES
Presidente
RAYMUNDO PEREIRA MADURO
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e três.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Ch. Da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 633, 24 DE MAIO DE 1971 | Concede pensão a dependente de ex- servidor. | 24/05/1971 |
LEI ORDINÁRIA Nº 424, 12 DE NOVEMBRO DE 1963 | Concede pensão à viúva do Ex-Chefe de Secretaria da Câmara, Prof. Mário Geraldo Piquet. | 12/11/1963 |
LEI ORDINÁRIA Nº 319, 15 DE DEZEMBRO DE 1959 | Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado. | 15/12/1959 |
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 01 DE SETEMBRO DE 1959 | Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado. | 01/09/1959 |
LEI ORDINÁRIA Nº 278, 26 DE NOVEMBRO DE 1957 | Dispõe sobre aumento de pensão a viúva de funcionário. | 26/11/1957 |