LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE MARÇO DE 1994
Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica reajustada a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos, conforme Tabela abaixo:
PADRÃO |
REFERÊNCIA |
VALOR CR$ |
A |
01 |
61.300,00 |
B |
02 |
64.270,00 |
C |
03 |
67.227,00 |
D |
04 |
70.608,00 |
E |
05 |
74.411,00 |
F |
06 |
78.212,00 |
G |
07 |
80.325,00 |
H |
08 |
82.866,00 |
I |
09 |
85.400,00 |
J |
10 |
87.948,00 |
K |
11 |
90.559,00 |
L |
12 |
93.013,00 |
M |
13 |
95.980,00 |
N |
14 |
99.781,00 |
O |
15 |
106.964,00 |
P |
16 |
111.201,00 |
Q |
17 |
117.120,00 |
R |
18 |
123.879,00 |
S |
19 |
131.487,00 |
T |
20 |
137.834,00 |
U |
21 |
145.445,00 |
V |
22 |
159.393,00 |
W |
23 |
167.429,00 |
X |
24 |
188.101,00 |
Y |
25 |
221.540,00 |
Z |
26 |
261.289,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Março de 1994, e revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de Março de 1994.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e dois de março de mil novecentos e noventa e quatro.
JOÃO BOSCO DA SILVA
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |