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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Servidores Públicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata oartigo 37, inciso X da Constituição Federal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUERE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFicam reajustados em 4,48% (quatro, quarenta e oito por cento) aos valores básicos dos vencimentos de todos os servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de acordo com o INPC a título de revisão geral anual, de que trata oartigo 37, inciso X da Constituição Federal, conforme ANEXO I da presente Lei.

Parágrafo único.Aplicam-se aos proventos de aposentadoria e pensões pagas pelo Poder Executivo.

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 20 de fevereiro de 2020.

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Secretário Geral do Município

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO

PADRÃO

REFERÊNCIA

VALOR EM REAL R$

A

01

1.098,90

B

02

1.098,90

C

03

1.098,90

D

04

1.098,90

E

05

1.098,90

F

06

1.098,90

G

07

1.098,90

H

08

1.098,90

I

09

1.098,90

J

10

1.098,90

K

11

1.098,90

L

12

1.098,90

M

13

1.098,90

N

14

1.098,90

O

15

1.098,90

P

16

1.098,90

Q

17

1.098,90

R

18

1.098,90

S

19

1.098,90

T

20

1.098,90

U

21

1.098,90

V

22

1.098,90

W

23

1.098,90

X

24

1.119,05

Y

25

1.3017,82

Z

26

1.554,32

Secretários Adjuntos

27

2.217,26

Auxiliar de Consultório Dentário – ESF
Técnico de Enfermagem – ESF

28

1.123,25

Médico Plantonista Classe A

Médico Emergencial – Plantão 12h

29

1.180,25

Médico Ginecologista – UBS – 20h

Médico Psiquiatra – UBS – 20h

Médico do Trabalho – UBS – 20h

Médico Pediatra – UBS – 20h

Cirurgião Dentista – ESF – 40h

30

3.409,64

Médico Generalista – ESF – 20h

31

4.417,36

Médico Generalista – ESF – 40h

32

9.179,83

Enfermeiro ESF – 40h

33

2.622,80

Diretor de Escola

128

2.848,05

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO – FEVEREIRO DE 2020

(Revisão Geral de 4,48%)

PADRÃO

REFERÊNCIA

VALORES EM R$

A

01

1.098,90

B

02

1.098,90

C

03

1.098,90

D

04

1.098,90

E

05

1.098,90

F

06

1.098,90

G

07

1.098,90

H

08

1.098,90

I

09

1.098,90

J

10

1.098,90

K

11

1.098,90

L

12

1.098,90

M

13

1.098,90

N

14

1.098,90

O

15

1.098,90

P

16

1.098,90

Q

17

1.098,90

R

18

1.098,90

S

19

1.098,90

T

20

1.098,90

U

21

1.098,90

V

22

1.098,90

W

23

1.098,90

X

24

1.119,05

Y

25

1.317,82

Z

26

1.554,32

Secretários Adjuntos

27

2.217,26

Médico Plantonista Classe A

Médico Emergencial – Plantão 12h

29

1.180,25

Diretor de escola

128

2.848,05

(Alterada pela Lei Complementar nº 302 de 2020)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. 26/06/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 294, 04 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 04/11/2019
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