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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Servidores Públicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam excluídas na Tabela de Vencimentos – ANEXO I – da Lei Complementar nº 299/20, de 20/02/2020, as seguintes funções:

Referência 28: Auxiliar de Consultório Dentário – ESF e Técnico de Enfermagem – ESF – Valor R$ 1.123,25;

Referência 30: Médico Ginecologista – UBS – 20h, Médico Psiquiatra – UBS – 20h, Médico do Trabalho – UBS – 20h, Médico Pediatra – UBS – 20h, Cirurgião Dentista – ESF – 40h – Valor R$ 3.409,64;

Referência 31: Médico Generalista – ESF – 20h – Valor R$ 4.417,36;

Referência 32: Médico Generalista – ESF – 40h – Valor R$ 9.179,83 e

Referência 33: Enfermeiro – ESF – 40h – Valor R$ 2.622,80.

Art. 2º As despesas decorrentes destas Alterações, bem como as da Lei Complementar nº 299/20, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 26 de junho de 2020. 

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

EDNALDO DA SILVA

Secretário Geral do Município

TABELA DE VENCIMENTO – FEVEREIRO/2020 (Revisão Geral de 4,48%)

PADRÃO

REFERÊNCIA

VALOR EM REAL R$

A

01

1.098,90

B

02

1.098,90

C

03

1.098,90

D

04

1.098,90

E

05

1.098,90

F

06

1.098,90

G

07

1.098,90

H

08

1.098,90

I

09

1.098,90

J

10

1.098,90

K

11

1.098,90

L

12

1.098,90

M

13

1.098,90

N

14

1.098,90

O

15

1.098,90

P

16

1.098,90

Q

17

1.098,90

R

18

1.098,90

S

19

1.098,90

T

20

1.098,90

U

21

1.098,90

V

22

1.098,90

W

23

1.098,90

X

24

1.119,05

Y

25

1.3017,82

Z

26

1.554,32

Secretários Adjuntos

27

2.217,26

Auxiliar de Consultório Dentário – ESF
Técnico de Enfermagem – ESF

28

1.123,25

Médico Plantonista Classe A

Médico Emergencial – Plantão 12h

29

1.180,25

Médico Ginecologista – UBS – 20h

Médico Psiquiatra – UBS – 20h

Médico do Trabalho – UBS – 20h

Médico Pediatra – UBS – 20h

Cirurgião Dentista – ESF – 40h

30

3.409,64

Médico Generalista – ESF – 20h

31

4.417,36

Médico Generalista – ESF – 40h

32

9.179,83

Enfermeiro ESF – 40h

33

2.622,80

Diretor de Escola

128

2.848,05

Prefeitura Municipal de Piquete, 26 de junho de 2020. 

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. 27/05/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 20/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 20/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. 20/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, 04 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 04/11/2019
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