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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 5 DE MAIO DE 1997

Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Orgânico desta Prefeitura, as seguintes Funções Públicas:

Art. 2º As funções criadas pelo Artigo anterior serão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As funções criadas no artigo 1º Constarão do Quadro de Carreira do Anexo VI a Lei Municipal nº 1357, de 18/04/90, na seguinte forma: 

Art. 4º Para efeito de provimento das funções criadas nesta Lei, são exigidos os seguintes requisitos:

(Alterada pela Lei Complementar nº 115 de 1997)

Parágrafo único. A realização de Concursos Públicos e os preenchimentos das funções públicas, criadas nesta Lei, só poderão ocorrer após a edição, pelo Poder Executivo Municipal, de Decreto que regulamente as competências de cada função pública.

Art. 5º As despesas decorrentes das funções públicas ora criadas correrão a conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 6º Esta Lei vigorará desde a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 5 de Maio de 1997.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos cinco de maio de mil novecentos e noventa e sete.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração