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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre criação de função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Orgânico desta Prefeitura as seguintes vagas na função públicas, abaixo relacionadas:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES
5.	DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
5.1.	Divisão de Educação

QUANTIDADE	FUNÇÃO	REFERENCIA
15	Professor	16

Art. 2º As vagas criadas pelo Artigo anterior serão regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As despesas decorrentes das vagas ora criadas correrão por conta de dotação própria do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de Dezembro de 1999.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências.	26/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências.	27/05/2020
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