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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002

Dispõe sobre criação de Funções Públicas e vagas que específica no Quadro Orgânico da Prefeitura e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Orgânico desta Prefeitura, as seguintes funções públicas, abaixo relacionadas:

Art. 2º As funções criadas pelo artigo anterior serão regidas pela C.L.T (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As funções criadas no artigo 1º constarão do Quadro de Carreira do Anexo VI à Lei Municipal 1357, de 18.04.90.

Parágrafo único. A realização de Concurso Público e os preenchimentos das funções públicas, criadas nesta Lei, só poderão ocorrer após a edição, pelo Poder Executivo Municipal, de Decreto que regulamente as competências de cada função pública.

Art. 4º As despesas decorrentes das funções públicas ora criadas correrão à conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 5º O Anexo VI da Lei Ordinária nº 1357, de 18.04.1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Escriturário

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo, com experiência em computação devidamente comprovada.

Art. 6º O Anexo VII, letra A, da Lei Ordinária nº 1357, de 18.04.1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“A- Diretor Técnico

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo”

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Fevereiro de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração