LEI Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 1953
Concede abono provisório aos servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores municipais, até dezembro do corrente exercício, um abono provisório de 15% sobre seus vencimentos mensais.
Art. 2º Para ocorrer às despesas constantes do artigo 1º fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito da quantia de C$ 38.110,00 (trinta e oito mil cento e dez cruzeiros), por conta do saldo da quota do Imposto de Renda referente ao exercício de 1952, a ser recebido pela Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de julho, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de junho de 1953.
JOSÉ DE CASTRO FERREIRA
Presidente em exercício
MIGUEL KRUS MÈDICE
1º Secretário
Registrado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em primeiro de Julho de mil novecentos e cinquenta e três.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe de Secretaria da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |