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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 06 DE FEVEREIRO DE 2003

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003

Dispõe sobre a criação de Funções Públicas e vagas que especifica, no Quadro Orgânico da Prefeitura, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Orgânico, vagas para as seguintes funções:

I- FUNÇÃO	QUANTIDADE	REFERENCIA SALARIAL	H/ SEMANAL
Técnico em Informática	1	24	40

TEMPO DE SERVIÇO	REFERENCIA
1 a 13 anos	24
14 a 26 anos	25
27 a 35 anos	26

UNIDADE DE LOTAÇÃO:	NÍVEL DE ESCOLARIDADE:
5. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área ênfase em hardware e software

II- FUNÇÃO	QUANTIDADE	REFERENCIA SALARIAL	H/ SEMANAL
Técnico Agrícola	2	21	40

TEMPO DE SERVIÇO	REFERENCIA
1 a 7 anos	21
8 a 17 anos	22
18 a 22 anos	23
23 a 29 anos	24
30 a 35 anos	25

UNIDADE DE LOTAÇÃO:	NÍVEL DE ESCOLARIDADE:
9. Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.	Curso Técnico Agrícola

III- FUNÇÃO	QUANTIDADE	REFERENCIA SALARIAL	H/ SEMANAL
Técnico Operacional	2	21	40

TEMPO DE SERVIÇO	REFERENCIA
1 a 7 anos	21
8 a 17 anos	22
18 a 22 anos	23
23 a 29 anos	24
30 a 35 anos	25

UNIDADE DE LOTAÇÃO:	NÍVEL DE ESCOLARIDADE:
7. Secretaria Municipal de Promoção Social	Ensino Médio Completo e curso de especialização, mínimo de 180 horas, em deficiência mental

Art. 2º As funções criadas pelo Artigo anterior será regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As funções ora cridas constarão do Quadro de Carreira do anexo VI a Lei Municipal nº 1357, de 18.04.90.

Art. 4º As despesas decorrente da vaga ora criada correrá por conta de dotação própria do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Fevereiro de 2003.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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