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LEI ORDINÁRIA Nº 206, 10 DE DEZEMBRO DE 1954

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 206, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954

Reestrutura o Quadro e altera os vencimentos do Funcionalismo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL E PIQUETE,

DECRETA:

Art. 1º Fica sendo a seguinte a organização do Quadro do Funcionalismo Municipal, com os vencimentos anuais abaixo discriminados:

CARGO	VALOR - Cr$
1 - Secretário	24.000,00
1 - Contador	24.000,00
1 - Tesoureiro	20.400,00
1 - 1º Escriturário	20.400,00
1 - 2º Escriturário	14.400,00
2 - Professores	Cada - 18.000,00
1 - Fiscal Geral	16.800,00
1 - Fiscal de Obras	16.800,00
1 - Almoxarife	16.800,00
1 - Encanador	16.800,00
1 - Bibliotecário	15.600,00
1 - Motorista	15.600,00
1 - Magarefe	15.600,00
1 - Coveiro	15.600,00
1 - Zelador de água	15.600,00
1 - Contínuo	14.400,00
1 - Feitor	14.400,00
1 - Jardineiro	13.200,00
1 - Apontador	13.200,00
2 - Lixeiros	Cada - 12.000,00

§ 1º Ao ocupante de cargo extinto neste artigo, fica assegurado o aproveitamento noutro cargo compatível com a sua aptidão, respeitados os seus direitos.

§ 2º Quando o cargo de professor for ocupado por normalista, recebera o ocupante, durante o período letivo, uma gratificação mensal de Cr$ 500,00.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 9 de dezembro de 1954.

CARLOS RAMOS DA SILVA

Presidente

MIGUEL KRUS MÉDICI

1º Secretário

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de dezembro de mil novecentos e cinquenta e quatro.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria da Câmara

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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