LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 24 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a criação de vagas para Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criada, no Quadro Orgânico desta Prefeitura as seguintes vagas na função pública, abaixo relacionadas:
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
REFERENCIA SALARIAL |
H/ SEMANAL |
3 |
Professor de Ensino Fundamental |
Nível 1- Referencia “A” |
30 h |
3 |
Professor de Ensino Infantil |
Nível 1- Referencia “A” |
30 h |
Art. 2º As vagas criadas pelo Artigo anterior serão regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Art. 3º As vagas criadas no Artigo 1º deverão ser acrescidas as existentes constantes no Quadro Orgânico desta Prefeitura.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportados por recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Março de 2009.
OTACILIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove.
JOAQUIM ALVES JUNIOR
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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