LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(Revogada pela Lei Complementar nº 268 de 2016)
Dispõe sobre alteração na Tabela de Vencimentos, com os Padrões, Referências e Valores Base de Remuneração do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Piquete, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela de Vencimentos, com os Padrões, Referências e Valores Base de Remuneração do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Piquete passará a ser aquela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei retroage a 1º de dezembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de dezembro de 2015.
ANA MARIA DE GOUVÊA
Prefeita Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (2015).
SARA BILLOTA
Secretária Geral do Município
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO |
REFERÊNCIA |
VALOR- R$ |
A |
1 |
866,80 |
B |
2 |
875,47 |
C |
3 |
884,22 |
D |
4 |
893,06 |
E |
5 |
902,00 |
F |
6 |
911,02 |
G |
7 |
924,68 |
H |
8 |
938,55 |
I |
9 |
952,63 |
J |
10 |
966,92 |
K |
11 |
986,26 |
L |
12 |
1.005,98 |
M |
13 |
1.026,10 |
N |
14 |
1.046,62 |
O |
15 |
1.072,79 |
P |
16 |
1.099,61 |
Q |
17 |
1.127,10 |
R |
18 |
1.160,91 |
S |
19 |
1.195,75 |
T |
20 |
1.231,61 |
U |
21 |
1.274,72 |
V |
22 |
1.319,33 |
W |
23 |
1.372,11 |
X |
24 |
1.426,99 |
Y |
25 |
1.484,07 |
Z |
26 |
1.662,16 |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |