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LEI ORDINÁRIA Nº 301, 29 DE OUTUBRO DE 1958

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 301, 27 DE OUTUBRO DE 1958

Altera o Salário- Família dos Servidores Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, de Cr$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS) para Cr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), por dependente o Salário- Família concedida aos servidores municipais continuando as demais disposições sobre esse beneficio, regulamentadas pelo Decreto - Lei nº 45 de 30 de Abril de 1947.

Art. 2º As despesas coma execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de junho de 1958.

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Presidente

PEDRO MAZZA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria Câmara Municipal de Piquete, os vinte e nove de outubro de mil novecentos e cinqüenta e oito.

MARIO FERALDO PIQUETE

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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