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LEI ORDINÁRIA Nº 698, 10 DE NOVEMBRO DE 1972

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 698, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a instituição de padrões e referências determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a seguinte tabela de padrões e referências determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VENCIMENTOS OU SALÁRIOS - Cr$
A	1	270,00
B	2	285,00
C	3	300,00
D	4	315,00
E	5	330,00
F	6	360,00
G	7	395,00
H	8	415,00
I	9	425,00
J	10	450,00
K	11	510,00
L	12	550,00
M	13	600,00
N	14	650,00
O	15	715,00
P	16	750,00
Q	17	800,00
R	18	850,00
S	19	900,00
T	20	950,00
U	21	1000,00

Parágrafo único. O Padrão se refere aos vencimentos do pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo e a Referência ao salário do pessoal contratado sob o regimento da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1973.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad hoc”

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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