LEI Nº 739, DE 16 DE MARÇO DE 1974
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete os seguintes cargos:
QUANTIDADE |
ESPECIFICAÇÕES |
REFERENCIA |
1 |
Escriturário |
8 |
1 |
Servente |
1 |
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 1º Ficam criados na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete os seguintes cargos:
QUANTIDADE |
CARGOS |
PADRÃO |
1 (um) |
ESCRITURÁRIO |
E |
1 (um) |
SERVENTE |
A. |
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo serão regidos pela Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – sendo, portanto, de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei nº 836 de 1977)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da verba consignada no Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Março de 1974.
PROF JOSÉ RENATO MARCONDES
Vice- Presidente em Exercício
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria, aos dezoito dias de março de mil novecentos e setenta e quatro.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |