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LEI Nº 806, DE 15 DE MAIO DE 1976

Instituiu a Tabela de Padrões e Referências dos vencimentos e salários dos servidores da ativa e inativos do Município de Piquete.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a seguinte Tabela de Padrões e Referências, determinantes dos vencimentos e salários dos servidores da ativa e inativa do Executivo de Piquete:

Parágrafo único. O padrão refere-se aos vencimentos do pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo e referência ao salário do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes do reajustamento constante do artigo anterior correção à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas na época oportuna.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Maio de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA

2º Secretário em Exercício

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezessete (17) dias do mês de maio de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria