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LEI Nº 874, DE 6 DE MAIO DE 1978

Reajusta a Tabela de Padrões e Referências dos Vencimentos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Piquete.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica reajustada do seguinte modo a Tabela de Padrões e Referências, determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, da Câmara Municipal de Piquete:

§ 1º O padrão refere-se aos vencimentos do pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo e referência ao salário do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º O reajuste constante do Art. 1º será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, correção à conta de dotações próprias constantes no Orçamento e suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio do corrente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Maio de 1978.

CECÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos nove (9) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria