LEI Nº 889, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1978
Criar cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica criado, junto à Câmara Municipal de Piquete, o cargo de Assessor Jurídico.
Art. 2° Referido cargo é em Comissão e seu provimento á de competência exclusiva do Presidente da Câmara, com observância do processo de elaboração legislativa disciplinado pelo parágrafo 2° do artigo 108 da Constituição Federal.
Art. 3° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Novembro de 1978.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte (20) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e oito (1978).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |