LEI Nº 923, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1980
Dispõe sobre a criação e atribuição de Função Gratificada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Ao funcionário que por designação de Poder Executivo, exercer, cumulativamente, as funções de encarregado dos Serviços do INCRA, fica atribuída uma gratificação mensal na importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Parágrafo único. Sobre a importância recebida como adicionais e demais vantagens a que tenha direito o funcionário, cessando automaticamente a gratificação quando cessar a designação ou for concedida licença.
Art. 2º As despesas decorrentes da gratificação será concedida , correrão à conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas oportunamente.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 23 de Fevereiro de 1980.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e cinco (25) dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e oitenta (1980).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |