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LEI ORDINÁRIA Nº 971, 17 DE MARÇO DE 1982
Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 971, DE 16 DE MARÇO DE 1982

 

Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Orgânico da Prefeitura.

 

A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro Orgânico desta Prefeitura, no Departamento de Serviços Municipais, os seguintes cargos:

 

QUANTIDADE

CARGOS

REFERÊNCIA

01

 Armador

12

01

 Auxiliar de Armador

04

01

 Encarregados de Obras

14

 

Art. 2º Os cargos criados pelo artigo anterior serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Março de 1982.

 

 

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

 

 

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

 

 

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 17 (dezessete) dias do mês de Março de mil novecentos e oitenta e dois 1982.

 

 

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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