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LEI ORDINÁRIA Nº 987, 21 DE MARÇO DE 1983

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 987, DE 20 DE MARÇO DE 1983

Dispõe sobre a criação de Cargos no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Ficam criadas no Quadro Orgânico desta Prefeitura, os seguintes cargos:

NÚMERO	CARGO
1	Assessor Jurídico	Comissão 0
1	Engenheiro	Comissão 0
	Departamento de Promoção, Assistencia Social e Saude
1	Assistencia Social	Referencia 12 - CLT

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Março de 1983.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST

Presidente.

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária.

Registrada e publicada nesta Secretaria aos (21) vinte e um de Março de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências.	26/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências.	27/05/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	20/02/2020
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