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LEI ORDINÁRIA Nº 1029, 24 DE ABRIL DE 1984

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 1.029, DE 13 DE ABRIL DE 1984

Dispões sobre a modificação de cargos vagos no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Os cargos vagos existentes do Quadro Orgânico desta Prefeitura, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, abaixo discriminados, passarão para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	REFERENCIA
	Departamento de Educação
	Setor de Educação
01	Professor	14
	Departamento de Serviços Municipais
	Setor de Estradas municipais
01	Motorista	12

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 23 de Abril de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos vinte e quatro (24) dias do mês de Abril de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências.	26/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências.	27/05/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	20/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências.	20/02/2020

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