LEI Nº 1.030, 4 DE MAIO DE 1984
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Orgânico da Prefeitura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica criado no Quadro Orgânico da Prefeitura 27 cargos de auxiliares braçais com referencias 0,5 lotados no Departamento de Serviços Municipais - Setor de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos ora criados serão regidos pela CLT e perceberão o Salário Mínimo da Região.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Maio de 1984.
Dr. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO
1ª Secretária
Registrada e Publicado nesta Secretaria aos 7 (sete) dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e quatro.
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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