LEI Nº 1.055, DE 17 DE AGOSTO DE 1984
Dispõe sobre a criação de Referência na Tabela dos Vencimentos e Salários dos Funcionários Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica criada na Tabela de Padrões e referências dos Vencimentos dos Funcionários Municipais, a Referência “25”, no valor de C$ 1.228.000,00 o qual será alterado na mesma porcentagem dos vencimentos dos médicos do Estado de São Paulo.
§ 1º A Referência de que trata o artigo anterior, é destinados Prefeitura e pagos pela verba repassada pela Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com o Convênio celebrado entre a Municipalidade e a referida Secretaria.
§ 2º A Referência ora criada, será extinta, no caso de retroagindo do Convênio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetivos para o dia 1 de julho do corrente exercício, revogados as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Agosto de 1984.
DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 20 (vinte) dias do mês de Agosto de 1984.
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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