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LEI ORDINÁRIA Nº 1071, 19 DE NOVEMBRO DE 1984

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 1.071, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Ficam criadas no Quadro Orgânico desta Prefeitura as seguintes Funções Públicas:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	REFERENCIA
	Departamento de Finanças
	Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
02	Escriturários	10
	Departamento de Administração
	Setor Pessoal e Materiais
1	Escriturário	10
	Departamento de Serviços Municipais
	Setor de Serviços Urbanos
1	Auxiliar de Mecânico	8
5	Pedreiros	10
10	Serventes	1

Art. 2º As Funções Públicas criadas pelo artigo, serão regidas pela CLT.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete,16 de Novembro de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 19 (dezenove) dias do mês de Outubro de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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