LEI Nº 1.106, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre modificação de cargo e criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º O cargo de motorista Padrão “N”, lotado no Departamento de Serviços Municipais – Setor de Serviços Municipais passa a ser Função Pública, Referência “14”, regida pela CLT.
Art. 2º Ficam criadas no Quadro Orgânico da Prefeitura, as seguinte funções Públicas:
FUNÇÕES |
REFERENCIA |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS |
|
01 – Auxiliar de engenharia |
17 |
01 – Telefonista |
10 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
01 – Motorista |
10 |
01 – Auxiliar de operador de Máquina |
10 |
Guardas |
05 |
Art. 3º As funções públicas criadas no artigo anterior, serão regidas pela CLT.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Novembro de 1985.
WALDEMAR SOARES ROLIM
Presidente
PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos seis (6) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |