Ir para o conteúdo

LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1987

Reajusta a Tabela de Padrões e referências dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica reajustada conforme discriminação abaixo, a Tabela de Padrões e Referências determinantes dos vencimentos salários dos Servidores Municipais:

§ 1º Os ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.030/84, regidos pela CLT passarão a perceber o salário constante na Referência 01.

§ 2º O padrão refere-se aos vencimentos do pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo e a Referência ao salário do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º O reajuste constante do artigo primeiro desta Lei, será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento e suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º do corrente, revogados as disposições em contrário.

Sala Seraphin Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Junho de 1987.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos oito (08) dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe da Secretaria